Lei Ordinária nº 623, de 21 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
623
Ano
2010
Data
21/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui na Câmara Municipal de Campo Magro, o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e no artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências .
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 719, de 05 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica