Lei Ordinária nº 624, de 28 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
624
Ano
2010
Data
28/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2010
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no valor de R$ 236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) referentes as irregularidades apuradas no período de janeiro a dezembro de 2005.
Indexação
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no valor de R$ 236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) referentes as irregularidades apuradas no período de janeiro a dezembro de 2005.
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica