Lei Ordinária nº 636, de 09 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
636
Ano
2010
Data
09/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2010
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná.
Indexação
SÚMULA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná.
Observação
Assuntos
- administração
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica