Lei Ordinária nº 646, de 22 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
646
Ano
2010
Data
22/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/10/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica