Lei Ordinária nº 78, de 31 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
78
Ano
1999
Data
31/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria um cargo de defensor público, dez cargos de assessor de diretor de departamento e dez cargo de assessor de diretor de divisão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
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Anexos Norma Jurídica