Lei Ordinária nº 713, de 28 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
713
Ano
2011
Data
28/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Indexação
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- desenvolvimento social
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Anexos Norma Jurídica