Autorias (Lei Ordinária nº 720, de 07 de março de 2012)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Antônio Pase - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Antônio Pase - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |