Lei Ordinária nº 727, de 17 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
727
Ano
2012
Data
17/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/04/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito de preempção e dispõe as operações urbanas consorciadas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica