Lei Ordinária nº 729, de 19 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
729
Ano
2012
Data
19/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/04/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
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Anexos Norma Jurídica