Lei Ordinária nº 79, de 15 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
79
Ano
1999
Data
15/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, XI da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
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Anexos Norma Jurídica