Lei Ordinária nº 748, de 19 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
748
Ano
2012
Data
19/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/07/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR administrado pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Infraestrutura
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 763, de 22 de novembro de 2012
Anexos Norma Jurídica