Lei Ordinária nº 1.080, de 02 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1080
Ano
2019
Data
02/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais- Reurb.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica