Lei Ordinária nº 755, de 19 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
755
Ano
2012
Data
19/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as atividades das Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- trabalho
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Anexos Norma Jurídica