Lei Ordinária nº 774, de 08 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
774
Ano
2013
Data
08/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de Motocicletas, Motonetas ou Triciclos Motorizados, denominado moto-frete,e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica