Lei Ordinária nº 778, de 03 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
778
Ano
2013
Data
03/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/05/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais , assumir obrigações e dar outras providências, Relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem Paraná
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica