Lei Ordinária nº 779, de 03 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
779
Ano
2013
Data
03/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/05/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo a alienar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo a alienar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Observação
Assuntos
- administração
- desenvolvimento social
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Anexos Norma Jurídica