Lei Ordinária nº 80, de 15 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
80
Ano
1999
Data
15/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede com exclusividade, por sucessão, a exploração dos serviços públicos de saneamento básico de água e esgotos sanitários à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Vigilância sanitária
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Anexos Norma Jurídica