Lei Ordinária nº 785, de 27 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
785
Ano
2013
Data
27/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Concede recomposição geral anual de 6,5% aos servidores Públicos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, com fundamento no art. 37, inciso X da CF/88, na forma em que dispõe.
Indexação
SÚMULA: Concede recomposição geral anual de 6,5% aos servidores Públicos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, com fundamento no art. 37, inciso X da CF, na forma em que dispõe.
Observação
Assuntos
- Finanças
- trabalho
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Anexos Norma Jurídica