Lei Ordinária nº 787, de 03 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
787
Ano
2013
Data
03/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro- REFIS- Campo Magro/2013, e dá outras providências.
Indexação
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro- REFIS- Campo Magro/2013, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Finanças
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica