Lei Ordinária nº 798, de 29 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
798
Ano
2013
Data
29/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa morar Bem Paraná."
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
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Anexos Norma Jurídica