Lei Ordinária nº 807, de 09 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
807
Ano
2013
Data
09/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
- desenvolvimento social
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica