Autorias (Lei Ordinária nº 813, de 19 de outubro de 2013)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Paulo Sérgio Lédio Martins - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Paulo Sérgio Lédio Martins - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |