Lei Ordinária nº 842, de 28 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
842
Ano
2014
Data
28/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/06/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Concede recomposição geral anual de 6,5% aos servidores Públicos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, com fundamento no art. 37, inciso X da CF/88, na forma em que dispõe.
Indexação
SÚMULA: Concede recomposição geral anual de 6,5% aos servidores Públicos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, com fundamento no art. 37, inciso X da CF/88, na forma em que dispõe.
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
- trabalho
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Anexos Norma Jurídica