Lei Ordinária nº 870, de 05 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
870
Ano
2014
Data
05/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 332. 473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos)".
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica