Lei Ordinária nº 1.070, de 08 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1070
Ano
2019
Data
08/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a politica municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Especto Autista, inclui no calendário oficial de eventos do município a Semana Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista".
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica