Lei Ordinária nº 895, de 03 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
895
Ano
2015
Data
03/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/09/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do departamento Municipal de trânsito DPTRAN- da junta administrativa de recursos de infração - JARI, e do fundo Municipal de trânsito e dá outras providências.
Indexação
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do departamento Municipal de trânsito DPTRAN- da junta administrativa de recursos de infração - JARI, e do fundo Municipal de trânsito e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica