Lei Ordinária nº 898, de 17 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
898
Ano
2015
Data
17/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- desenvolvimento social
- Finanças
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica