Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/11/lei_146_._2001.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.048, de 16 de outubro de 2018 (Lei Ordinária nº 1.048, de 16 de outubro de 2018)
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Assunto do Anexo
altera parcialmente a Lei N.132/2000, da seguinte forma
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.048, de 16 de outubro de 2018