Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/13/lei_132_._2000.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.048, de 16 de outubro de 2018 (Lei Ordinária nº 1.048, de 16 de outubro de 2018)
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Assunto do Anexo
"Altera parcialmente a Lei N° 124/2000, na forma que especifica."
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.048, de 16 de outubro de 2018