Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/8/lei_608.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.082, de 04 de julho de 2019 (Lei Ordinária nº 1.082, de 04 de julho de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Dispõe sobre os projetos de lei de declaração de utilidade pública
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.082, de 04 de julho de 2019