Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.082, de 04 de julho de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 8 | lei_608.pdf |
Dispõe sobre os projetos de lei de declaração de utilidade pública
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