1 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 23 de 2021
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA - do Município de Campo Magro - PR
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Matéria não lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 7 de 2021
Autor: Beto Soares
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Estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
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Matéria não lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 26 de 2021
Turno: Único
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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Estabelece o Programa de Recuperação do Desenvolvimento Comercial, Industria e Turístico do Município de Campo Magro
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Matéria não lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 27 de 2021
Turno: Único
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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"Dispõe sobre a participação do Município de Campo Magro na Associação de Garantia de Crédito e dá outras providências
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Matéria não lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 28 de 2021
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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Concede reajuste salarial de 12,84% aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, na forma em que dispõe".
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Matéria não lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 29 de 2021
Turno: Único
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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"Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de estimulo à expedição de notas fiscais, estabelece sorteios e premiação no Município de Campo Magro".
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder incentivos fiscais as empresas mais impactadas pelas pandemia da COVID-19 e dá outras providências
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Matéria não lida
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento do imposto sobre serviços - ISS apurado no âmbito do Simples Nacional, conforme previsão a resolução nº 158, de 24.03.2021 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
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Matéria não lida
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