1 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 16 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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Dá Nome de Logradouro Público, na forma que dispõe - Rua Euzebio Fernandes de Souza
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 17 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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Dá Publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no provimento conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentiza e autoriza o Procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Campo Magro, nos termos do “Programa Moradia Legal".
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 18 de 2022
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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Inclui a rubrica orçamentária 3.1.90.16.99.00 no orçamento municipal
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Matéria lida
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Josnei Rosa
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CONCEDE A HUSSEIN BAKRI O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO.
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Matéria lida
Obs.: Matéria não apresentada nesta data
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