1 - Redação Final nº 5 de 2023
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS LICENÇAS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 40 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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Altera a Lei Municipal nº 1153/2020, na forma que dispõe.
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Adiada
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3 - Emenda Executiva nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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Altera o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, na forma que dispõe".
Obs.: 2º Discussão
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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"Altera O Anexo I, da Lei Complementar Municipal 06, de 10 de Abril de 2012, na Forma que Dispõe".
Obs.: 2º discussão
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Aprovado
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