Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: Cristina Balestra
Protocolo: 1699
Turno: Primeiro
Texto original
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"Dispõe sobre a regulamentação das atividades econômicas, nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências". - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Protocolo: 2207
Turno: Único
Texto original
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"Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 56/2022 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores para o cálculo e lançamento de IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano". - - 1º Discussão
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Aprovado |