1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 31 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Arvinho
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“Dá nome a Unidade de Saúde Carla Vieira Bueno de Lara, ao Prédio Público Localizado na Estrada Principal da Terra Boa S/Nº, Terra Boa, neste Município de Campo Magro, na forma que dispõe”.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 15 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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"Dá nome de Logradouro Público, na forma que Dispõe"
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 21 de 2024
Turno: Primeiro
Autores:
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"Concede a isenção do pagamento da Contribuição para o Custei8o da iluminação Pública aos contribuintes localizados nas áreas na zona rural"
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 22 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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"Altera a Lei Municipal nº 728/12"
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
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"Dispõe sobre concessão de redução do pagamento de IPTU aos imóveis que sejam utilizados para pecuária e agricultura".
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Aprovado
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