Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza para que apresente estudo de viabilidade orçamentária, jurídica e operacional em tratativa referente a Lei Municipal 1.160/2021, para a revogação da extinção dos seguintes cargos e funções: XI técnico em Higiene Bucal (denominação atual segundo ABO - Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal), XIII Profissional de Educação Física, XIV Terapeuta Ocupacional, XV Técnico em enfermagem. Esses cargos e funções são essenciais para a execução de ações em saúde pública como: viabilidade de um espaço TEA, operacionalização do atendimento nas UBS e da UPA, ampliação do atendimento odontológico municipal e dos serviços ofertados na academia da saúde. Essas são necessidades urgentes e demandas solicitadas do povo Campomagrense, e podem conferir uma melhora significativa no atendimento ao usuário, sendo assim o estudo e posterior revogação seriam uma ação necessária do poder

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza para que se faça cumprir as disposições da lei Municipal nº 717, de 20 de janeiro de 2012, especialmente no que tange aos Artigos 06, parágrafo V, e VII, que tratam da proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e constituído e da conservação e recuperação dos potencias hídricos do Município, com ênfase na preservação dos mananciais de abastecimento de água potável.

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que se faça cumprir a Lei Complementar nº 16/2021, que institui a taxa de preservação das estradas rurais turísticas do Município de Campo Magro, com a finalidade de garantir a manutenção e conservação das estradas do Bairro Rio Verde, visando melhorar a infraestrutura e a segurança das vias rurais, além de assegurar o desenvolvimento e o bem-estar dos moradores e turistas que transitam pela região.

A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Regimento Interno de Câmara Municipal de Campo Magro, vem à presença de Vossa Excelência, requerer que, depois de ouvido em Plenário, requer seja encaminhado ao Prefeito Municipal Sr. Rilton Boza, o Anteprojeto de Lei anexo, para apreciação e posterior devolução a esta Casa Legislativa em forma de Projeto de Lei.
Cuida de projeto de suma importância ao município, que visa a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, bem como o respectivo fundo da Pessoa com Deficiência.

A vereadora infra-assinada, no uso das suas atribuições legais, vem como devido costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar e requerer o que segue: Senhor Prefeito, para bem cumprir o que foi me outorgado via mandato eletivo, digne-se prestar informações da construção do CMEI no Bairro Lagoa da Pedra. 1- Como esta o tramite da aprovação do projeto CMEI Lagoa da Pedra no órgão competente? 2- Qual a previsão de publicação do edital da obra CMEI (ao lado da escola Municipal Vereador Hemitério Torres), Bairro Lagoa Da Pedra?