Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que se manifeste sobre a falta de implementação da progressão de cargo dos servidores públicos municipais, conforme disposto na Lei Municipal n° 06/2012, Art. 26, que estabelece que "a progressão de carreira será concedida automaticamente, independente da progressão por mérito".

Os vereadores infra-assinados, com base na prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que se esclareça o motivo pelo qual houve o desconto de vale alimentação durante o período de ferias dos servidores públicos que passou a ser realizado nos últimos dois anos, considerando que, conforme a Lei Municipal n° 126 de 25 de Março de 2000, Att. 87, o servidor tem direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício, inclusive o vale alimentação.

O Vereador infra-assinado, no uso de sua atribuições legais, vem com o devido e costumeiro respeito à este orgão requerer o que segue. A abertura / reabertura do Posto de saúde localizado em Rua Camélias n° 127 bairro Jardim Boa Vista, Cep 83535-000. Que atualmente abriga um Centro de Especialidades.

Senhor Prefeito, para bem cumprir o que me foi outorgado via mandato eletivo, digne-se prestar informações acerca de novas contratações conforme edital do Concurso Publico n° 001/2024, para contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ASC) e agente de Combate a Endemias (ACE), que ainda não foram chamados dentro do numero de vagas ofertadas.