Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a política de criação do Programa Banco de Ração para animais domésticos do Município de Campo Magro e da outras providências.

Única Votação

Altera o projeto de lei n° 05/2025.

2º Discussão

Dispõe sobre a regulamentação na criação, transporte, sanidade, proteção e bem estar de equinos em Campo Magro e da outras providências.

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Requeiro, na forma regimental após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza para que, em parceria com as secretarias competentes, adote providências no sentido de garantir o acesso igualitário à população em situação de vulnerabilidade social ao processo de inscrição no programa de castração animal promovido pelo Município.

A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, requerer o que segue: Considerando as obras de pavimentação previstas no Convênio n° 799/2024, conforme processo licitatório n° 096/2024, descritas no projeto de Pavimentação de vias urbanas em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), abrangendo uma área total de 21.232,52 m², incluindo serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio e sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito e ensaios de controle tecnológico.