Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Rilton Boza - Prefeito
Protocolo: 3133
Turno: Único
Texto original
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Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). - - 1ª Discussão
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Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Rilton Boza - Prefeito
Protocolo: 3135
Turno: Único
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 06, DE 10 DE ABRIL DE 2012, NA FORMA QUE DISPÕE. - - 2ª Discussão
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Não há resultado |