Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no exercício do dever de fiscalização dos atos do Poder Executivo e da aplicação de recursos públicos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o encaminhamento das informações e documentos abaixo relacionados, referentes à empresa Konserv, atualmente contratada para prestação de serviço ao Município.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Magro ao Senhor José Raimundo dos Santos.

1ª Discussão

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Campo Magro a Campanha de Consciencialização "Abril Laranja: Mês de Prevenção à Crueldade Animal", e dá outras providências.

1ª Discussão

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença do Poder Executivo Municipal requerer a implantação de sinalização viária na Rua Águas Marinhas, localizada no bairro Jardim Boa Vista IV, no município de Campo Magro, com a finalidade de permitir o estacionamento de veículos em apenas um lado da via.

As Vereadoras que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, REQUEREM que sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações complementares acerca do Projeto de Lei Ordinária Executiva n° 036/2025, que dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais, cria o Programa Municipal de Publicização e institui a Comissão Municipal de Publicização:

A Vereadora Joselaine Menegusso, que a presente subscreve, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente no que se refere à função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, vem respeitosamente, requerer:
Que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou ao(à) Secretário (a) Municipal competente (Secretaria de Licitações e Contratos), conforme o caso, para que encaminhe a esta Casa, no prazo regimental, as seguintes informações e documentos relativos ao contrato e ao eventual termo aditivo firmado com cemitério privado para a prestação de serviços funerários e cemiteriais prestados a pessoa em situação de vulnerabilidade social.