Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Os Vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte requerimento: Requeremos, nos termos regimentais e após apreciação do Plenário desta Casa, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal determine à Secretaria Municipal competente a adoção das providências necessárias para a disponibilização de um veículo oficial destinado ao transporte de pacientes residentes na zona rural. Solicitamos que o referido veículo fique à disposição na Unidade Básica de Saúde da Conceição dos Correias, podendo atender, conforme a demanda, todas as demais comunidades do interior do município.

As Vereadoras que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, Requerem, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos relativos a obra da Unidade Básica de Saúde - UBS Porte I, localizada na Rua Violetas esquina com a Rua Íris, Jardim Boa Vista I, neste Município, iniciada em 23/03/2026, conforme placa de obra existente no local.

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), REQUER, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, documentada e com memória de cálculo, as seguintes informações e documentos acerca do cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério público, nos termos da Lei n° 11.738/2008.

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações e documentos acerca do Pregão Eletrônico 44/2025 destinado à formação de registro de preços para aquisição de uniformes escolares aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Campo Magro para o ano letivo de 2026, com valor estimado em R$ 2.626.608,00.

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações e documentos acerca do desempenho do Município de Campo Magro no Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo - PROGOV, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no exercício de 2025, bem como as medidas adotadas para melhoria dos indicadores avaliados.

Altera a Lei Municipal n° 1.349/2024 e dá outras providências.

1ª votação

Altera o Paragrafo 2° do artigo 15 do projeto de Lei Executivo 002.2026 e acrescenta dispositivos ao final da Proposição, utilizando os Artigos 29 e 30 e criando os Artigos 31 e 32.

1ª Votação

Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, locais e regionais, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal de Campo Magro e dá outras providência.

2ª Votação