Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 7 de 2023 em 10ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 7 de 2023

"Dispensa o Poder Executivo Municipal da Propositura de Ação Executiva Fiscal de Crédito Tributários Considerados de Pequeno Valor e dá outras Providências".

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