Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 27 de 2023 em 10ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 27 de 2023
"Altera a Lei Municipal 1.188, de 21 de Maio de 2021, que regulamenta a penalização para aqueles que praticarem maus tratos aos animais, na forma que dispõe".
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