Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 32 de 2023 em 10ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 32 de 2023
"Cria os componentes do Município de Campo Magro do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá Outras Providências".
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