Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 34ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (34ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a não Lançar e Cancelar os Lançamentos Tributários de Contribuição de Melhorias e dá Outras Providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação