Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 6 de 2024 em 2ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 6 de 2024
"Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe".
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