Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 8 de 2021 em 2ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 8 de 2021
Altera Lei nº 1.038/2018 na forma que dispõe
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Situação de Pauta
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