Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 13 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 13 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para termino.
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Situação de Pauta
Observação