Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 11 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 11 de 2025
Dispõe sobre o pagamento de débito tributário e não tributário por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamento instantâneos, como Pix, Instituídos pelo Banco Banco Central do Brasil nos Órgão da Administração Pública Direta do Município de Campo Magro, e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação